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DECRETOS Nº 7756, 11 DE JANEIRO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
DECRETO Nº 7756, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
“Prorroga os efeitos do Decreto nº 7398 de 05/01/2023, que concedeu permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de 01 (uma) sala do Recinto de Exposições Prefeito Jandira Trench, à ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO DE PENÁPOLIS, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, usando de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando SEP nº 332, de 06 de dezembro de 2023, do Serviço de Expediente, e autorização da Secretaria Municipal de Administração;
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam prorrogados por mais 01 (um) ano, a partir de 16/01/2024, os efeitos do Decreto nº 7398 de 05/01/2023, que concedeu permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de 01 (uma) sala medindo 6,00 metros x 4,85 metros, totalizando aproximadamente 29 metros quadrados, dotada de 01 (um) ar condicionado, localizada no Recinto de Exposições Prefeito Jandira Trench, à ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO DE PENÁPOLIS, inscrita no CNPJ sob o nº 12.357.510/0001-08, com sede na Travessa dos Parlamentares nº 20, Centro, na cidade de Penápolis/SP.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 11 de janeiro de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Serviço de Expediente e Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração, em 11 de janeiro de 2024.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.