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DECRETOS Nº 7760, 16 DE JANEIRO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
DECRETO Nº 7760, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando nº 004, de 10 de janeiro de 2024, da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedida permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, no período de 05/01/2024 a 09/02/2024, do espaço do Ginásio Municipal de Esportes Prof. Antonio de Castilho Braga, localizado na Rua Altino Vaz de Mello, s/n, centro, Penápolis/SP, ao MOVECA – Movimento Vestindo a Camisa, para uso de propaganda e som.
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 05/01/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de janeiro de 2024.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.