DECRETO Nº 7761, DE 22 JANEIRO DE 2024.
“Abre prazo para alunos em situação de vulnerabilidade econômica requererem os benefícios da Lei Municipal nº 1082, de 13/11/2002 – Auxílio Combustível; Lei Municipal nº 1452, de 27/03/2007, Lei Municipal nº 1569, de 01/06/2009 e Lei Municipal n° 1715, de 03/03/2011.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto, no período de 25/01/2024 a 20/02/2024, o prazo para alunos em situação de vulnerabilidade econômica requererem a concessão de auxílio combustível para estudantes matriculados em Instituições de Ensino de nível: Técnico e Superior, nos municípios de Araçatuba, Birigui e Lins (municípios com distância não superior a sessenta quilômetros da cidade de Penápolis e que possuem instituição de Ensino Técnico/Superior).
Art. 2º As inscrições deverão ser feitas no Protocolo da Prefeitura Municipal no horário das 08:00 às 16:00 horas, com pagamento da taxa de expediente.
§ 1º Para inscrever-se, o interessado deverá:
I – Preencher requerimento.
II – Apresentar cópia do RG e do CPF.
III – Apresentar declaração ou atestado de matrícula original da Instituição de Ensino.
- Caso seja bolsista, apresentar comprovante de bolsa de estudo integral da própria instituição de ensino ou de algum programa social (PROUNI. FIES e outros).
Todo aluno bolsista, que recebe bolsa de estudo integral, e que apresentar comprovantes conforme exigido na letra (a) terá direito ao Auxílio Combustível, ainda que exista curso em instituição de Ensino de Penápolis.
IV – Apresentar cópia dos comprovantes de renda de todos os residentes na casa com idade superior a 16 anos (holerite / carteira de trabalho / cópia do imposto de renda / extrato bancário comprovando o depósito do benefício de pensão/aposentadoria). Caso haja algum residente com idade superior a 16 anos que não exerça atividade remunerada, deverá apresentar cópia da carteira de trabalho sem registro ou com o último registro e a página seguinte, ou declaração com firma reconhecida.
V – Apresentar cópia do comprovante de endereço em nome do interessado ou de familiar de primeiro grau (pai, mãe, irmão e / ou irmã).
VI – Apresentar cópia do contrato ou declaração da empresa que realizará o transporte do aluno.
VII – Apresentar comprovante de conta bancária da Caixa Econômica Federal: Poupança (Operação 013), Conta Corrente (Operação 001) ou Conta CAIXA Fácil (Operação 023).
- Os estudantes que não possuírem nenhuma das contas mencionadas deverão procurar uma casa lotérica e solicitar a abertura da Conta CAIXA Fácil (Operação 023), informando que será utilizada para crédito do referido auxílio.
- A conta deverá ser em nome do aluno interessado.
§ 2º A apresentação de documentação incompleta exclui definitivamente o interessado (ausência de RG, CPF, Comprovante de Matrícula, Contrato da empresa de Transporte, Comprovante de endereço, Comprovantes de renda, Comprovante de conta bancária, conforme § 1º deste artigo), causando indeferimento da inscrição.
§ 3º Poderá se inscrever o interessado que estiver matriculado em curso Técnico ou Superior que:
I – Não tenha similar no município ou estiver cursando semestre inexistente em instituição de ensino no nosso município;
II – Mesmo que exista no município, o aluno possua bolsa de estudos integral, desde que apresente documento comprobatório, conforme Inciso III do §1º.
III – Exija frequência e transporte diário;
IV – Seja ministrado em localidade com distância não superior a sessenta quilômetros da cidade de Penápolis, conforme caput do art. 1º;
V – O beneficiário comprove carência de recursos para suprir as despesas de transporte, possuindo renda per capita não superior a 1/2 (meio) salário mínimo (R$ 706,00 – Setecentos e seis reais) não ultrapassando R$ 4.236,00 (Quatro mil, duzentos e trinta e seis reais), de renda familiar/mensal total;
VI – Utilizar veículo de lotação, contratado mediante pagamento mensal.
Art. 3º Os alunos beneficiados no ano de 2023 e interessados na concessão do benefício para o ano de 2024 deverão fazer nova inscrição.
Art. 4º Os alunos beneficiários deverão cumprir 8 horas/mensais de atividades a critério da Prefeitura Municipal de Penápolis, quando convocados, conforme a Lei Municipal nº 1452, de 27/03/2007.
Parágrafo Único. Quando convocado o aluno beneficiário deverá apresentar o comprovante da realização das referidas atividades, devidamente assinado pelo responsável da Administração Pública ou Instituição que efetuou a convocação, caso não entregue terá o seu benefício suspenso.
Art. 5° O aluno deverá indicar no ato da inscrição a empresa que realiza o transporte até a Instituição de Ensino, além de apresentar cópia do contrato/declaração original.
Parágrafo Único. Caso o aluno troque de empresa durante o ano letivo, o mesmo deverá informar a mudança à Secretaria Municipal de Educação, entregando cópia do novo contrato/declaração original.
Art. 6º A Prefeitura fornecerá, mensal e sucessivamente, 10 (dez) parcelas durante o período compreendido entre fevereiro a junho e agosto a dezembro de 2024, a título de auxílio combustível, em espécie, a quantia correspondente a 30 (trinta) litros de combustível (óleo diesel), cuja conversão de litros em moeda (real) deverá ser feita através da multiplicação da quantidade do combustível (30 litros) pelo valor que a Prefeitura Municipal de Penápolis paga para seu(s) fornecedor (es) contratados, através de contrato vigente precedido de licitação.
Art. 7° A partir do mês de março até o mês de dezembro, cada aluno beneficiado deverá apresentar recibo de pagamento de mensalidade da empresa de transporte de alunos, na Secretaria de Educação, até o dia 25 do mês.
§ 1° O recibo só será aceito se estiver preenchido corretamente e com as seguintes informações:
I – Nome completo e legível do aluno;
II – Mês referente ao pagamento e data de pagamento;
III – Assinatura e carimbo (se a empresa tiver), CPF do proprietário ou CNPJ da empresa.
§ 2° Caso o aluno não entregue o recibo de pagamento da empresa de transporte no prazo acima mencionado, o benefício não será creditado no mês seguinte.
§ 3° Caso o aluno entregue o recibo após o prazo estipulado, sua parcela só será depositada na próxima vigência, limitando o depósito em duas parcelas do benefício (mês atual e anterior).
§ 4° Sendo dia 25 feriado, ponto facultativo, sábado ou domingo, o recibo de pagamento de mensalidade da empresa de transporte do aluno deverá ser entregue até o último dia útil antecedente ao prazo estabelecido.
Art. 8º O pagamento será realizado na conta bancária informada pelo aluno, previsto para o mês subsequente ao vencido no recibo entregue.
Art. 9º O pagamento referente aos meses de fevereiro e março estão previstos para serem realizados no mês de abril.
Art. 10° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social pode solicitar a qualquer momento declaração de frequência no curso indicado pelos alunos beneficiados caso haja alguma dúvida ou denúncia sobre a frequência do aluno.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será responsável pela análise social, divulgação dos aprovados e não aprovados, análise de possíveis recursos quanto aos beneficiários aprovados e não aprovados.
Parágrafo Único. A relação de aprovados e não aprovados estará disponível no site da Prefeitura Municipal de Penápolis:
www.penapolis.sp.gov.br, até dia 30/03/2024.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Educação compete o recebimento dos recibos e providências quanto ao pagamento do auxílio aos beneficiários.
Art. 13 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 22 de janeiro de 2024.
