DECRETO Nº 7771, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$
228.890,14(duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa reais e quatorze
centavos)”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei nº 2.899, de 30 de janeiro de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um
crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura
Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024, no valor de R$
228.890,14(duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa reais e quatorze
centavos), para suplementar a dotação que se segue:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEM. R$ |
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02.12 |
Secretaria Municipal de Obras/Serviços |
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02.12.02 |
Serviço de Infraestrutura Urbana |
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163 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica |
228.890,14 |
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|
TOTAL |
228.890,14 |
Art. 2º 2º Para cobertura do crédito acima, serão utilizados recursos
provenientes do Tesouro Municipal de acordo com o art. 4º, III, alínea
“a” da Lei 2.824/2023, que dispõe sobre a utilização de superávit
financeiro do ano anterior para a contratação de empresa para execução
de cerca para o Matadouro Municipal.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 30 de janeiro de 2024.