DECRETO Nº 7772, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$
4.257.431,98 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta
e um reais e noventa e oito centavos)”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei nº 2.900, de 30 de janeiro de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um
crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura
Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024, no valor de R$
4.257.431,98 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta
e um reais e noventa e oito centavos), para suplementar a dotação que se segue:
FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEM. R$ |
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02.12 |
Secretaria Municipal de Obras/Serviços |
|
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02.12.02 |
Serviço de Infraestrutura Urbana |
|
172 |
4.4.90.51.99 |
Obras e Instalações - pavimentação |
4.257.431,98 |
|
|
TOTAL |
4.257.431,98 |
Art. 2º 2º Para cobertura do crédito acima, serão utilizados recursos
provenientes do Tesouro Municipal e do Governo Estadual de acordo com o
art. 4º, III, alínea “a” da Lei 2.824/2023, que dispõe sobre a
utilização de superávit financeiro do ano anterior para recapeamento
asfáltico em vias públicas localizadas no perímetro urbano da cidade de
Penápolis.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 30 de janeiro de 2024.