DECRETO Nº 7793, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem móvel que especifica”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, do veículo abaixo descrito, à
Associação Unidos pela Vida, inscrita no CNPJ sob o nº 04.467.318/0001-38, com sede na Rua XV de Novembro, nº 1.106, Centro, na cidade de Penápolis, estado de São Paulo, CEP: 16.301-342, Telefone: (18) 3652-9872, e-mail:
[email protected], neste ato representada por seu Presidente, o Sr.
Júlio Cesar Santos Ribeiro, brasileiro, portador do RG nº 29.822.319-3 e do CPF nº 225.171.908-36, ficando sob responsabilidade da Associação as despesas com abastecimento e manutenção do mesmo, a saber:
- Veículo FIAT Cronos, cor prata, placa GDQ-8B72 – RENAVAM 013.447.165.28
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22/01/2024. revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 15 de fevereiro de 2024.
