DECRETO Nº 7795, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Aprova a Resolução nº 002/2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis - CMDCA”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Ofício CMDCA nº 05/2024, de 07 de fevereiro de 2024, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 002/2024, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis – CMDCA, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:
- Resolução nº 002/2024, que dispõe sobre a liberação de recurso financeiro, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), através do FMDCA para a aquisição de medicamentos de alto custo controlados e de emergência e não disponíveis na rede pública, destinados à Associação Unidos pela Vida.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 15 de fevereiro de 2024.