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DECRETOS Nº 7796, 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
DECRETO Nº 7796, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Regulamenta a doação de caminhões de terra às famílias vulneráveis inscritas no Cadastro Único do Governo Federal”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando SEDES nº 063/2024, de 30 de janeiro de 2024, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica regulamentada a doação de caminhões de terra às famílias vulneráveis inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, conforme segue:
§ 1º Os pedidos deverão ser dirigidos à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEDES, que confirmará no Cadastro Único a situação de beneficiários exigida, com posterior remessa à Secretaria Municipal de Obras e Serviços para atendimento dos pedidos, mediante disponibilidade.
§ 2º Os pedidos deverão ser efetuados junto ao Protocolo da Prefeitura Municipal de Penápolis, de segunda à sexta-feira, no horário compreendido das 08:00 hs às 16:00 hs.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 5035, de 17/09/2015 e nº 6715, de 02/02/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 15 de fevereiro de 2024.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.