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DECRETOS Nº 7798, 15 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
DECRETO Nº 7798, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a aprovação da Lei Orçamentária do DAEP para o exercício de 2024”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a aprovação do orçamento do DAEP para o exercício de 2024, pelo Conselho Gestor de Saneamento Ambiental e pelo Legislativo, por meio da Lei nº 2824, de 27 de outubro de 2023;
Considerando o disposto no art. 107 da Lei nº 4.320/64;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovada a Lei Orçamentária do DAEP para o exercício de 2024, para que surta seus efeitos legais.
Art. 2º Este Decreto vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 15 de fevereiro de 2024.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
