DECRETO Nº 7803, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 2.562.313,76 (dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e treze reais e setenta e seis centavos)”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei nº 2922, de 20 de fevereiro de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 2.562.313,76 (dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e treze reais e setenta e seis centavos), para suplementar a dotação que se segue:
| FICHA |
VERBA |
DEPTO/SERVIÇO |
VLR A SUPLEM. R$ |
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02.13 |
Fundo Municipal de Saúde |
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02.13.01 |
Serviço de Assistência Básica/Hospitalar e Ambulatorial |
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| 196 |
3.3.90.39.99 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
2.308.313,76 |
| 198 |
4.4.90.52.99 |
Equipamento e Material Permanente |
254.000,00 |
| |
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TOTAL |
2.562.313,76 |
Art. 2º Esta suplementação está coberta com recursos provenientes do Governo Federal – Portaria GM/MS nº 3.113, de 22/01/2024, no valor de R$ 308.313,76, para assistência financeira complementar (piso enfermagem); Governo Estadual – Resolução SS nº 194, de 26/12/2023, no valor de R$ 2.000.000,00, para ações e serviços decorrentes da Atenção Básica prestada à comunidade; Recursos de Transferências Especiais – Emenda Parlamentar nº 202340350003 (Luiz Carlos Motta), no valor de R$ 100.000,00, para assistência hospitalar e ambulatorial; Governo Estadual Resolução SS nº 65, de 30/05/2023 (saldo), no valor de R$ 84.000,00, para ações e serviços de assistência integral à saúde da comunidade e recursos do Governo Estadual – Resolução SS nº 174, de 27/12/2022, no valor de R$ 70.000,00 para ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 20 de fevereiro de 2024.
