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DECRETOS Nº 7805, 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
DECRETO Nº 7805, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Prorroga os efeitos do Decreto nº 7761, de 22 de janeiro de 2024, que abre prazo para alunos em situação de vulnerabilidade econômica requererem os benefícios da Lei Municipal nº 1082, de 13/11/2002 – Auxílio Combustível; Lei Municipal nº 1452, de 27/03/2007, Lei Municipal nº 1569, de 01/06/2009 e Lei Municipal n° 1715, de 03/03/2011.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a importância desse benefício, e para garantir que todos tenham a oportunidade de participar e usufruir dos recursos disponibilizados;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam prorrogados até 06/03/2024, os efeitos do Decreto nº 7761, de 22 de janeiro de 2024, que abre prazo para alunos em situação de vulnerabilidade econômica requererem a concessão de auxílio combustível para estudantes matriculados em Instituições de Ensino de nível: Técnico e Superior, nos municípios de Araçatuba, Birigui e Lins (municípios com distância não superior a sessenta quilômetros da cidade de Penápolis e que possuem instituição de Ensino Técnico/Superior).
Art. 2º Serão mantidos os mesmos requisitos e condições para as inscrições, estabelecidos no Decreto nº 7761, de 22 de janeiro de 2024.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 20 de fevereiro de 2024.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.