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PORTARIAS Nº 133, 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
PORTARIA Nº 133, 21 de fevereiro de 2024.
“Prorroga o prazo concedido na Portaria nº 494, de 22/11/2023, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Ofício Especial da Comissão do Processo Administrativo nº 019/2023, solicitando prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos por mais 60 (sessenta) dias;
R E S O L V E :
Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, concedido na Portaria nº 494, de 22/11/2023, que nomeou membros para compor comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, para aplicação de possíveis sanções administrativas à empresa PIRES MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.968.485/0001-70, devido à inexecução parcial do objeto, prevista na Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 055/2023, destinado a execução de serviços de serralheria, com fornecimento do material, objetivando a implantação de sistema de segurança das salas de aula das Unidades Escolares, conforme Pregão Eletrônico nº 033/2023 – Processo nº 045/2023, a fim de que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Art. nº 87, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Lavre-se a presente Portaria, dando-se ciência aos interessados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 21 de fevereiro de 2024.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.