PORTARIA Nº 136, 26 de fevereiro de 2024.
“Nomeia membros para compor
Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo,
em desfavor da empresa PEPALU COMERCIAL – ARTIGOS DE PAPELARIA E EQUIPAMENTOS LTDA – ME, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando SEDES nº 554, de 21 de agosto de 2023, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e pareceres anexos;
Considerando que a Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, nomeada através da Portaria nº 436, de 18 de setembro de 2023, foi declarada suspeita, em relação aos membros Claudio Henrique Masao Nakano e Mariane Ros Alvarez Cazzoli, por atuarem como Fiscal e Gestor do Contrato nº 093/2023, anulando-se todos os atos praticados, conforme Decisão da Comissão Processante, designada a proceder a apuração do Processo Administrativo nº 013/2023, e Decisão proferida pelo Senhor Prefeito Municipal, em anexo;
R E S O L V E :
1 – Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de
Processo Administrativo, para aplicação de possíveis sanções administrativas, previstas na Cláusula Vigésima Sexta do Contrato nº 093/2023, à empresa
PEPALU COMERCIAL – ARTIGOS DE PAPELARIA E EQUIPAMENTOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 32.320.499/0001-00, referentes à aquisição de móveis e equipamentos para composição do Novo Prédio do Centro DIA, da Secretaria de Desenvolvimento Social, conforme Pregão Eletrônico nº 054/2023 – Processo nº 078/2023, a fim de que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, a saber:
- Ronaldo Pombal da Silva;
Paiza Pança Canossa;
Sabrina Barbosa Gonçalves.
2 – Fica a cargo do Sr. Ronaldo Pombal da Silva a coordenação do processo.
3 – A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, sugerindo as providências necessárias, fazendo jus à gratificação concedida por lei.
Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados, e revogando-se a Portaria nº 436, de 18 de setembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de fevereiro de 2024.
