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DECRETOS Nº 7808, 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
DECRETO Nº 7808, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Requerimento protocolado sob nº 13.843/2023, de 27 de novembro de 2023 pela Sra. Thatiana Calabreis da Costa;
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedida permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Profª Elza Nadai Silvino, situada na Rua Lúcia de Carly R. de Barros,1551, Jardim Pevi, Penápolis/SP, à Sra. THATIANA CALABREIS DA COSTA, portadora do RG nº 32.518.559-1 SSP/SP e do CPF nº 336.069.448-10, para que nela faça sua residência, pelo período de 01 (um) ano, a partir de 03/02/2024, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5818, de 29/05/2018.
Art. 2º Pela onerosidade tratada no artigo anterior fica atribuído o valor mensal correspondente a 20 UFP’s – Unidade Fiscal de Penápolis, a ser pago até o 5º dia útil de cada mês.
Art. 3º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 21 de fevereiro de 2024.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.