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DECRETOS Nº 7807, 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
DECRETO Nº 7807, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Prorroga os efeitos do Decreto nº 7406 de 13/01/2023, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria do CMEI Jardim Planaltoo ao Sr. JEAN CARLOS XAVIER, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Processo Memorando nº 6825/2023, de 24 de dezembro de 2024, exarado pela Secretaria Municipal de Educação;
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam prorrogados por mais 01 (um) ano, a partir de 04/01/2024, os efeitos do Decreto nº 7406 de 13/01/2023, que concedeu permissão de uso à título precário e oneroso, da zeladoria do CMEI Jardim Planalto, situada na Avenida Liberdade nº 1650, Jardim Planalto, Penápolis/SP, ao Sr. JEAN CARLOS XAVIER, portador do RG nº 28.101.185-0 SSP/SP e do CPF nº 253.550.298-41, para que nela faça sua residência, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5818, de 29/05/2018.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 20 de fevereiro de 2024.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
