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DECRETO Nº 7810, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
 
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito, intransferível e por tempo indeterminado, de bem imóvel que especifica”.
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Considerando o Requerimento nº 14.532, de 13/12/2023, protocolado pela Associação Atlética Penapolense de Futebol – Team Guerra;
 
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, por tempo indeterminado, à Associação Atlética Penapolense de Futebol – Team Guerra, inscrita no CNPJ sob o nº 25.377.234/0001-83, com sede na Rua João Rubino, nº 209 – Bairro Jardim do Lago V, nesta cidade, representada pelo seu Presidente, o Sr. Edilson Rodrigues Guerra, portador do CPF nº 374.646.688-12, da área de terras institucional, composta de 12.782,27 m², localizada na esquina da Rua Tiradentes e Rua Álvaro Alves Penteado, Residencial Mais Solar, cadastro imobiliário 970310-042-0010-001, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Penápolis, sob a matrícula nº 56.892, para implantação de um campo de futebol.
 
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 21 de fevereiro de 2024.