DECRETO Nº 7818, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito, intransferível e por tempo indeterminado, de bem imóvel que especifica”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Requerimento nº 8.267, de 12/07/2023, protocolado pelo Sr. Manoel Alexandre da Silva;
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, por tempo indeterminado, ao Sr.
MANOEL ALEXANDRE DA SILVA, portador do RG. nº 35.164.475-1 e do CPF nº 224.433.618-29, residente e domiciliado na Rua Pedro Chamarelli nº 660, Residencial Atlântida, Penápolis/SP, da área de terras de propriedade do Município de Penápolis, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Penápolis, sob a matrícula nº 51.118, para implantação de um mini campo, com a seguinte descrição:
- Parte da Área Institucional do Bairro Portal das Primaveras, com frente para a Avenida Edson Carlos Monteiro de Barros, medindo 43,49 metros de frente; do lado direito de quem olha o imóvel de frente mede 13,90 metros em curva na confluência da Avenida Edson Carlos Monteiro de Barros com a Rua Evandro de Martins Delboni, 45,51 metros, confrontando com a Rua Evandro de Martins Delboni, 14,37 metros em curva na esquina da Rua Evandro de Martins Delboni com a Avenida Innocencio Torrezan, nos fundos mede 44,68 metros confrontando com a Avenida Innocencio Torrezan e do lado esquerdo mede 63,50 metros confrontando com área remanescente da Área Institucional do Bairro Portal das Primaveras, perfazendo uma área superficial de 3.327,70 m².
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de fevereiro de 2024.
