PORTARIA Nº 200, 04 de abril de 2024.
“Nomeia membros para compor
Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo,
em desfavor da empresa RSUL LTDA – EPP, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Parecer nº 13/2024 da Procuradoria Jurídica do Município, e documentação anexa;
R E S O L V E :
1 – Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada à abertura de
Processo Administrativo, para apuração de responsabilidade e aplicação de possíveis sanções administrativas, previstas na Cláusula Décima Sétima do Contrato nº 084/2023, à empresa
RSUL LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 14.066.477/0001-84, referentes à aquisição de material escolar e de escritório, destinados à Secretaria Municipal de Educação, conforme Pregão Eletrônico nº 049/2023 – Processo nº 066/2023, a fim de que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, a saber:
- Ronaldo Pombal da Silva;
Jossiel Furlanetto Collutte;
Rhana Carla da Silva Parra.
2 – Fica a cargo do Sr. Ronaldo Pombal da Silva a coordenação do processo.
3 – A referida Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para o término dos trabalhos, sugerindo as providências necessárias, fazendo jus à gratificação concedida por lei.
Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 04 de abril de 2024.
