DECRETO Nº 7850, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de ares condicionados à IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PENÁPOLIS, conforme especifica”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f” e art. 102 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o Memo SESA nº 791/23 e solicitação da Secretaria Municipal de Administração, anexos;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedida permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, à
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PENÁPOLIS, pessoa jurídica de direito privado e entidade filantrópica de Utilidade Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 53.894.218/0001-01, com endereço na Avenida Santa Casa, nº 566, Centro, Penápolis/SP, representada por sua Interventora-Presidente, Sra. Renata Cristina Vidal, de ares condicionados abaixo especificados, adquiridos da empresa Eletro Centro Comércio de Peças e Eletroeletrônicos Eireli – ME, para serem instalados no Pronto Socorro Municipal, a saber:
QUANT. |
DESCRIÇÃO |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
Nº PATRIMÔNIO |
06 |
Aparelhos de Ar Condicionado 18.000 BTU’s – Marca Agratto |
3.396,85 |
20.381,10 |
25889, 25890, 25891, 25892, 25893 e 25894 |
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de março de 2024.