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Atualizado em: 04/08/2025 às 08h17

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PORTARIAS Nº 260, 25 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PORTARIA Nº 260, 25 de julho de 2025.

“Designa servidor responsável pela emissão e assinatura dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP no âmbito da Administração Direta do Município de Penápolis.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 281 e seguintes da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, e demais normativas correlatas;

CONSIDERANDO que a elaboração e emissão do PPP requer a atuação de profissional legalmente habilitado, conforme estabelecido pelo § 1º do art. 281 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022;

CONSIDERANDO que o servidor Evandro Galves Brito, regularmente investido no cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, detém formação técnica compatível com as atribuições exigidas para a elaboração do referido documento;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o servidor EVANDRO GALVES BRITO, ocupante do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, como responsável pela elaboração, emissão e assinatura dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP no âmbito da Administração Direta do Município de Penápolis.

Art. 2º A presente designação abrange exclusivamente os servidores públicos vinculados à estrutura administrativa da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, cujos documentos sejam exigidos para fins de instrução de requerimentos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 25 de julho de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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