Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 30/09/2025 às 08h53

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LEIS Nº 3260, 22 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 3260, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 165/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para suplementar a dotação que se segue:

Ficha	Verba	Depto/Serviço	Valor a Suplementar - R$
	02.11	Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
	02.11.01	Gabinete do Esporte
149	3.3.90.30.99	Material de Consumo	80.000,00
151	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica	40.000,00
	02.11.02	Fundo Mun. de Esportes e Lazer
155	3.3.90.39.99	Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica - Eventos Esportivos	10.000,00
		TOTAL	130.000,00

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do Tesouro Municipal, para aquisição de materiais de consumo; contratação de serviços: manutenção de veículos, reparos em praças esportivas, serviços de lavanderia; contratação de empresa para a realização da “3ª Maratona Franciscana MTB de 100 e 200 Km” e outras despesas da Secretaria de Esportes.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 22 de setembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 3263, 23 DE SETEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	23/09/2025
DECRETOS Nº 8317, 22 DE SETEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	22/09/2025
DECRETOS Nº 8316, 22 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).	22/09/2025
LEIS Nº 3262, 22 DE SETEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	22/09/2025
DECRETOS Nº 8307, 16 DE SETEMBRO DE 2025	Aprova as Resoluções nº 001-A/2025 e nº 03/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Penápolis.	16/09/2025

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