Prefeitura de Penápolis / SP

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Atualizado em: 30/09/2025 às 09h22

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LEIS Nº 3263, 23 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 3263, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 169/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, por excesso, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 418.500,00 (quatrocentos e dezoito mil e quinhentos reais), para suplementar a dotação que se segue:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.09	Secretaria Municipal de Educação
	02.09.01	Ensino Fundamental
100	4.4.90.51.99	Obras e Instalações	21.000,00
	02.09.05	Serviço de Merenda
134	4.4.90.52.99	Equipamento e Material Permanente	397.500,00
		TOTAL	418.500,00

Art. 2º Nesta suplementação serão utilizados recursos provenientes do Tesouro Municipal, onde, a suplementação no valor de R$ 21.000,00 se faz necessária devido o valor de R$ 35.000,00 da Emenda Impositiva do Vereador Júlio Cesar Caetano, destinada à cobertura da passarela da EMEF Dr Mário Sabino, ser insuficiente, pois, a execução da cobertura foi orçada em aproximadamente R$ 56.000,00 e a suplementação de R$ 397.500,00 será utilizada para aquisição de mobiliários, equipamentos e um veículo para transporte de alimentos do Serviços de Merenda.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 23 de setembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8317, 22 DE SETEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	22/09/2025
DECRETOS Nº 8316, 22 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).	22/09/2025
LEIS Nº 3262, 22 DE SETEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	22/09/2025
LEIS Nº 3260, 22 DE SETEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	22/09/2025
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LEI Nº 3263, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

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