Prorroga os efeitos do Decreto nº 3321, de 21/10/2009, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, de bem imóvel que especifica (área para estacionamento Jornal Regional).
Obs: Prorroga, Decreto, 3321, 21/10/2009, permissão de uso, título, precário, gratuito, bem imóvel