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Domingo, 06 de Julho de 2025
Prefeitura de Penápolis / SP
Legislação
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Legislação
Atualizado em: 04/07/2025 às 14h17
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17754 atos encontrados
Nº 2647
Decretos
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Data: 14/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede permissão de uso a título precário e oneroso de bem imóvel que especifica
Nº 2645
Decretos
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Data: 14/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 95.850,00 (noventa e cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais)
Nº 2644
Decretos
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Data: 14/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede permissão de uso a título precário e oneroso de bem imóvel que especifica
Nº 2643
Decretos
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Data: 14/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nº 1434
Leis
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Data: 14/12/2006
Situação: Em vigor
“Autoriza o Executivo Municipal a ceder mão-de-obra conforme especifica.”
Obs: EMURPE, Mão-de-Obra, Fórum.
Nº 1433
Leis
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Data: 14/12/2006
Situação: Em vigor
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e o repasse para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO RIBEIRÃO LAJEADO e dá outras providências.”
Obs: Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado, DAEP, Crédito Adicional.
Nº 1432
Leis
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Data: 14/12/2006
Situação: Em vigor
“Autoriza a doar verba, a título de premiação, em moeda corrente, para proprietários ou possuidores de imóveis comerciais que estarão participando do concurso “Luzes de Natal” de 2006 e dá outras providências.”
Obs: Concurso "Luzes de Natal", Premiação, Proprietários ou possuidores de Imóveis.
Nº 2642
Decretos
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Data: 12/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinqüenta reais)
Nº 1431
Leis
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Data: 11/12/2006
Situação: Em vigor
“Reconhece e decreta a nulidade de todo o Projeto de Contribuição de Melhoria do Bairro Jardim Pevi, objeto do Edital nº 431/97, e dá outras providências.”
Obs: Bairro Jardim Pevi, Nulidade do Projeto de Melhoria, Secretaria de Finanças.
Nº 2641
Decretos
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Data: 08/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais)
Nº 2640
Decretos
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Data: 08/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Regulamento de Concessão de Pontos de Táxis
Nº 2639
Decretos
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Data: 06/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Nº 2638
Decretos
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Data: 06/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o processo de Atribuição de grupos dos Centros de Educação Infantil Municipais
Nº 2637
Decretos
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Data: 06/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio no Município de Penápolis por ocasião dos festejos natalinos.
Nº 2636
Decretos
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Data: 05/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Nº 2634
Decretos
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Data: 01/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais)
Nº 2633
Decretos
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Data: 01/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
Nº 2632
Decretos
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Data: 30/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Proíbe a permanência de ambulantes nas proximidades da área onde será realizado o evento “Natal Cultural"
Nº 2631
Decretos
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Data: 29/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membros para compor a Comissão Permanente Disciplinar da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
Nº 2630
Decretos
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Data: 29/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais)
Nº 2629
Decretos
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Data: 29/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 346.984,70 (trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos)
Nº 2628
Decretos
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Data: 28/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 91.644,00 (noventa e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais)
Nº 2627
Decretos
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Data: 28/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova as Resoluções n.º 012 e 013/2006 do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS
Nº 2626
Decretos
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Data: 28/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 667.244,65 (seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos)
Nº 2624
Decretos
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Data: 27/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)
Nº 2623
Decretos
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Data: 24/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 178.615,29 (cento e setenta e oito mil, seiscentos e quinze reais e vinte e nove centavos)
Nº 2622
Decretos
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Data: 24/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina os custos unitários básicos de edificações para cálculo da cobrança do ISSQN
Nº 2621
Decretos
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Data: 23/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera Hóspede Oficial do Município de Penápolis, o Sr. SEBASTIÃO MISIARA – Presidente da UVESP – União dos Vereadores do Estado de São Paulo
Nº 2620
Decretos
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Data: 23/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 415.676,29 (quatrocentos e quinze mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos)
Nº 2619
Decretos
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Data: 21/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto nº 1679, de 19/04/2001
Nº 1430
Leis
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Data: 21/11/2006
Situação: Em vigor
“Dá denominação de Fausto Ribeiro de Barros à Biblioteca Pública Municipal de Penápolis.”
Obs: Biblioteca Municipal, Denominação, "Professor Fausto Ribeiro de Barros", Secretaria de Educação.
Nº 1429
Leis
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Data: 21/11/2006
Situação: Em vigor
“Autoriza o Executivo Municipal a ceder mão-de-obra conforme especifica.”
Obs: EMURPE, Ceder mão-de-obra, Serviços de Pintura, Salas, OAB.
Nº 2617
Decretos
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Data: 20/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o processo de atribuição dos auxiliares de serviços gerais lotados na Secretaria Municipal de Educação
Nº 2616
Decretos
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Data: 20/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o processo de atribuição das cozinhas nas unidades escolares para merendeiras
Nº 1428
Leis
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Data: 20/11/2006
Situação: Em vigor
“Estima a receita e fixa a despesa do Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado para o exercício de 2007”.
Obs: Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado, Receita.
Nº 1427
Leis
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Data: 20/11/2006
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Penápolis para o exercício de 2007.
Nº 2625
Decretos
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Data: 17/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais)
Nº 2615
Decretos
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Data: 17/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
Nº 2614
Decretos
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Data: 17/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)”.
Nº 2613
Decretos
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Data: 16/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Considera Hóspede Oficial do Município de Penápolis, a Governadora do Distrito LC-8 CaL JANETE CONESSA
Nº 2612
Decretos
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Data: 16/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Permite o uso, a título precário, de um transformador instalado na área da sede da Cooperativa de Trabalho dos Recicladores de Lixo de Penápolis – CORPE, e dá outras providências
Nº 1426
Leis
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Data: 14/11/2006
Situação: Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.”
Obs: Financiamento, Banco do Brasil, Aquisição de máquinas e equipamentos, Provias, BNDES.
Nº 2611
Decretos
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Data: 13/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.038,84 (cem mil, trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos)
Nº 2610
Decretos
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Data: 10/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a Resolução n.º 011/2006 do Conselho Municipal de Assistência Social de Penápolis – CMAS
Nº 1425
Leis
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Data: 09/11/2006
Situação: Em vigor
“Dá denominação à Sala Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação nesta cidade.”
Obs: Sala Pedagógica, Denominação, Secretaria de Educação, "Sala Pedagógica 15 de Outubro".
Nº 2609
Decretos
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Data: 08/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais)
Nº 2608
Decretos
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Data: 01/11/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.250,00 (vinte e dois mil, duzentos e cinqüenta reais)
Nº 1424-06
Leis
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Data: 01/11/2006
Situação: Em vigor
“Altera e exclui da LDO de 2007 programas conforme especifica.”
Obs: LDO, Exclusão de programas, Precátorios, Sentenças judiciais.
Nº 2607
Decretos
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Data: 26/10/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)
Nº 2606
Decretos
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Data: 26/10/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 03/11/2006
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