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Atualizado em: 19/11/2025 às 16h37

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PORTARIAS Nº 598, 03 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): Nomeações

Em vigor

PORTARIA Nº 598, de 03 de novembro de 2025.

“Nomeia membros para compor Comissão destinada à abertura de Processo Administrativo, conforme especifica.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 3537305.402.00006364/2025-61;

CONSIDERANDO os artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelecem normas gerais sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO o Contrato nº 206/2025, firmado com a empresa MAIS SAÚDE MAIS RENTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.879.547/0001-72, cujo objeto é a prestação de serviços de oficinas de Inglês para os alunos das Escolas Municipais de Ensino Fundamental – Anos Iniciais Integrais – EMEFs Integrais e EMEFs Integralizas;

CONSIDERANDO o Despacho da Controladoria Interna do Município, que se manifestou favorável à abertura de Processo Administrativo;

CONSIDERANDO o Despacho da Secretaria Municipal de Administração, que determina a instauração de Processo Administrativo e nomeação dos referidos membros;

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Processo Administrativo, com a finalidade de apurar os fatos relativos à inexecução total do Contrato nº 206/2025, firmado com a empresa MAIS SAÚDE MAIS RENTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.879.547/0001-72, bem como analisar a eventual ocorrência de infração contratual e propor, se for o caso, a aplicação das penalidades cabíveis, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, a saber:

                                            I – Renan Vilas Boas Rosa;
                                            II – Priscila Barbosa Olimpio Franco;
                                            III – Roberta Fioreli de Andrade.

Art. 2º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável mediante justificativa formal, conforme previsto na legislação vigente, fazendo jus à gratificação prevista em lei.

Art. 3º Fica designado o servidor Renan Vilas Boas Rosa como Presidente/Coordenador da Comissão Processante, cabendo-lhe a coordenação dos trabalhos.

Art. 4º Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 03 de novembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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