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Atualizado em: 28/11/2025 às 15h28

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DECRETOS Nº 8375, 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 8375, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

“Revoga os incisos II, III e IV do artigo 6º do Decreto nº 8.350, de 24 de outubro de 2025, e dá outras providências.”

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam revogados os incisos II, III e IV do artigo 6º do Decreto nº 8.350, de 24 de outubro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Em caso de empate entre famílias com a mesma pontuação, aplicar-se-ão sucessivamente os seguintes critérios:
I – Maior idade.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos naquilo que for necessário para ratificar os objetivos estabelecidos, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 11 de novembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8383, 17 DE NOVEMBRO DE 2025	Nomeia membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Penápolis – COMDIM.	17/11/2025
DECRETOS Nº 8382, 14 DE NOVEMBRO DE 2025	Altera o artigo 3º e a Seção V do Decreto nº 3.628, de 27 de dezembro de 2010, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Recibo Provisório de Serviços (RPS), regulamenta dispositivos da Lei nº 777/1998 e posteriores alterações, e dá outras providências.	14/11/2025
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