LEI Nº 3340, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

(Projeto de Lei nº 262/2025, de autoria do Executivo Municipal.)

“Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Penápolis decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) para suplementar as dotações abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	01.01	Câmara Municipal de Penápolis
	01.01.01	Câmara Municipal de Penápolis
1	3.1.90.11.01	Vencimentos e vantagens fixas	40.000,00
2	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais- encargos	8.000,00
7	3.3.90.36.99	Out. Serviços Terceiros – Pessoa. Física	2.000,00
		TOTAL	50.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal de 1.988, conforme artigo 4º, inciso IV da Lei nº 3103 de 26/12/2024, especificado abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A ANULAR R$
	01.01	Câmara Municipal de Penápolis
	01.01.01	Câmara Municipal de Penápolis
6	3.3.90.30.99	Material de Consumo	20.000,00
8	3.3.90.39.99	Out. Serviços Terceiros – Pessoa. Jurídica	30.000,00
		TOTAL	50.000,00

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 17 de dezembro de 2025.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 3342, 17 DE DEZEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	17/12/2025
LEIS Nº 3341, 17 DE DEZEMBRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a suplementar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2025.	17/12/2025
DECRETOS Nº 8430, 10 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).	10/12/2025
DECRETOS Nº 8429, 10 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência/anulação,no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).	10/12/2025
DECRETOS Nº 8428, 10 DE DEZEMBRO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).	10/12/2025

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LEI Nº 3340, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

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