Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, à ADEFIPE – Associação dos Deficientes Físicos de Penápolis, inscrita no CNPJ sob o nº 55.756.563/0001-04, estabelecida na Avenida Olsen, nº 463, centro, nesta cidade, representada por sua presidente, a Sra. Margaret Ferreira Jacob Maricato, portadora do RG nº 9.231.817-4 e do CPF nº 923.569.408-63, dos bens móveis abaixo descritos, cedidos ao Município de Penápolis pelo SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, a saber:
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETOS Nº 7750, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica. | 29/12/2023 |
DECRETOS Nº 7749, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica. | 29/12/2023 |
DECRETOS Nº 7739, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 | Revoga os termos dos Decretos nº 7462, de 14/03/2023 e nº 7600, de 21/08/2023, que concederam permissões de uso à CASA DA SOPA “ANTONIETA DE ALMEIDA”, conforme especifica. | 19/12/2023 |
DECRETOS Nº 7732, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica. | 15/12/2023 |
DECRETOS Nº 7731, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica. | 14/12/2023 |