Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário e oneroso, pelo período de 12 (doze) meses, de 21 m² da área externa do Ginásio Municipal de Esportes “Antonio de Castilho Braga”, de propriedade do município, localizado na Rua Altino Vaz de Mello, s/n, centro, Penápolis/SP, à empresa FERRAGENS SÃO CARLOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.426.623/0002-08, com sede na Avenida Bento da Cruz nº 17, centro, Penápolis/SP, representada pelo Sr. Fábio Alexandre Barbosa de Souza, portador do RG nº 29.341.986-3 e do CPF nº 217.774.868-23, para fins publicitários.
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETOS Nº 7750, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica. | 29/12/2023 |
DECRETOS Nº 7749, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica. | 29/12/2023 |
DECRETOS Nº 7739, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 | Revoga os termos dos Decretos nº 7462, de 14/03/2023 e nº 7600, de 21/08/2023, que concederam permissões de uso à CASA DA SOPA “ANTONIETA DE ALMEIDA”, conforme especifica. | 19/12/2023 |
DECRETOS Nº 7732, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica. | 15/12/2023 |
DECRETOS Nº 7731, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica. | 14/12/2023 |