Art. 1º Fica instituído o “Programa Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos”, que terá como data de referência o dia 27 de setembro, na qual se celebra o Dia Mundial da Doação de Órgãos.
Parágrafo único. O programa instituído por esta Lei será de responsabilidade das Secretarias Municipais de Educação e Saúde.
Art. 2º O Programa Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos tem por objetivo a promoção de palestras, eventos, ações, campanhas educativas e celebração de parcerias para o fim de:
I – conscientizar a população do município sobre a importância da doação de órgãos e tecidos;
II – estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos e tecidos;
III – sensibilizar a sociedade para que apóie as campanhas de doação de órgãos e tecidos, e
IV – conscientizar os alunos do ensino da rede pública municipal com conteúdo adequado de instrução sobre princípios e a metodologia utilizada na “Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos”.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETOS Nº 6823, 07 DE MAIO DE 2021 | Dispõe sobre a adoção de medidas restritivas até o dia 23 de maio de 2021, em função da Pandemia de Covid-19, no município de Penápolis. | 07/05/2021 |
| LEIS Nº 2505, 07 DE MAIO DE 2021 | Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências. | 07/05/2021 |
| DECRETOS Nº 6806, 20 DE ABRIL DE 2021 | Suprime o inciso XIV do Art. 4º do Decreto nº 6691, de 04/01/2021 que instituiu a Comissão Especial de Prevenção e Enfrentamento ao Covid-19 no âmbito do município de Penápolis. | 20/04/2021 |
| DECRETOS Nº 6796, 15 DE ABRIL DE 2021 | Declara a intervenção na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis na modalidade de requisição dos bens móveis e imóveis, materiais, equipamentos, serviços, corpo clínico, empregados, ativos e demais títulos e dá outras providências. | 15/04/2021 |
| ADITAMENTOS Nº 4, 06 DE FEVEREIRO DE 2021 | 4º Aditamento do Contrato nº 031/2019, tem por objeto formalizar a prestação das ações e serviços de saúde da Santa Casa de Misericórdia de Penápolis, considerando a internação hospitalar, apoio diagnóstico e terapêutico para o tratamento do COVID 19, visando a garantia da atenção integral à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. | 06/02/2021 |
