Art. 1º Fica concedido a partir da presente data, permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de área vizinha ao lote 10 da Quadra N do Bairro Jardim Pevi II, localizada na Rua Josephina Sayeg Humsi, nesta cidade, ao Sr. BONIFÁCIO PEREIRA SILVA, portador do CPF nº 950.979.106-72, residente na Rua Tiradentes nº 1175, Jardim Boa Vista, Penápolis - SP.
Parágrafo Único. A área descrita no “caput” deste artigo será utilizada pelo Permissionário exclusivamente para o cultivo de jardim.
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETOS Nº 7750, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica. | 29/12/2023 |
DECRETOS Nº 7749, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica. | 29/12/2023 |
DECRETOS Nº 7739, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 | Revoga os termos dos Decretos nº 7462, de 14/03/2023 e nº 7600, de 21/08/2023, que concederam permissões de uso à CASA DA SOPA “ANTONIETA DE ALMEIDA”, conforme especifica. | 19/12/2023 |
DECRETOS Nº 7732, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica. | 15/12/2023 |
DECRETOS Nº 7731, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 | Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica. | 14/12/2023 |