DECRETO Nº 6653, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica”.
CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedida permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, ao Sr.
DONIZETTI GOMES MONTEIRO JÚNIOR, portador do RG nº 40. 720.082-4 e do CPF nº 428.785.558-21, residente na Rua das Palmas nº 560, Bairro Silvia Covas, Penápolis/SP, de área abaixo especificada, destinada a prática de atividade física, especificamente o futebol, juntamente com os demais integrantes da Equipe Sem Villa, a saber:
- Uma área de 3.033,08 metros quadrados, de terras oriundas de parte da “Área Institucional I”, situada na Quadra 59 do loteamento denominado “Residencial Jardim do Lago V”, nesta cidade, distrito, município e comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, com frente para a Rua Eugênio dos Santos Rocha, esquina com a Rua Ana Maria Oliva, medindo 34,01 metros de frente para a Rua Eugênio dos Santos Rocha; 14,14 metros em curva, raio 9,00 metros, na confluência da Rua Eugênio dos Santos Rocha com a Rua Ana Maria Oliva, 61,00 metros de frente para a Rua Ana Maria Oliva; nos fundos mede 43,01 metros confrontando com Área Cedida aos Funcionários do DAEP, do lado esquerdo de quem olha o imóvel de frente mede 70,00 metros, confrontando nos primeiros 24,00 metros com Área Cedida aos Funcionários do DAEP e os próximos 46,00 metros confrontando com o Reservatório de Água do Residencial Jardim do Lago V.
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 07 de dezembro de 2020.
