DECRETO Nº 6663, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Concede permissão de uso, a título precário e oneroso, de bem imóvel que especifica”.
CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedida permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Casa da Amizade, situada Rua Juvenal Ortiz, nº 55, Vila América, a Sra. PATRÍCIA CARLA MACHADO MARIANO, portadora do RG nº 43.153.248-5 e do CPF nº 326.693.428-84, para que nela faça sua residência, no período de 10/12/2020 a 10/12/2021, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5818, de 29/05/2018.
Art. 2º Pela onerosidade tratada no artigo anterior fica atribuído o valor mensal correspondente a 20 UFP’s – Unidade Fiscal de Penápolis, a ser pago até o 5º dia útil de cada mês.
Art. 3º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 10 de dezembro de 2020.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.