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DECRETOS Nº 6670, 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Assunto(s): Cessões e Concessões
DECRETO Nº 6670, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Prorroga os efeitos do Decreto nº 6053 de 12/02/2019, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Dr. Mário Sabino, ao Sr. FRANCISCO TADEU DELGADO, conforme especifica.”
CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam prorrogados por mais 01 (um) ano, a partir de 15/03/2020, os efeitos do Decreto nº 6053 de 12/02/2019, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Dr. Mário Sabino, ao Sr. FRANCISCO TADEU DELGADO, portador do RG nº 6.647.444 e do CPF nº 707.238.268-20, para que nela faça sua residência, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5818, de 29/05/2018.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 15/03/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 16 de dezembro de 2020.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.