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DECRETOS Nº 6866, 15 DE JUNHO DE 2021
Assunto(s): Cessões e Concessões
DECRETO Nº 6866, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o Memorando nº 135/2021, de 08/06/2021, da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, a partir de 19/06/2021, por tempo indeterminado, do Ginásio Municipal de Lutas Breno Alves, localizado na Avenida João Antonio de Castilho, s/nº, Parque Maria Chica, Penápolis/SP, à Sra. SANDRA BENEDITA DA SILVA, portadora do RG nº 27.282.707-1 e do CPF nº 095.468.138-00, residente na Rua Ludgero Ferreira Mendes nº 66, Jardim Alphaville, nesta cidade de Penápolis/SP, para ministrar aulas de judô.
Parágrafo Único. A Sra. SANDRA BENEDITA DA SILVA será responsável pela manutenção e conservação do imóvel, enquanto perdurar a presente permissão de uso.
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 15 de junho de 2021.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
