DECRETO Nº 7031, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Aprova a Resolução no 012/2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis - CMDCA”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Ofício CMDCA nº 053/21, de 01 de dezembro de 2021, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aprovada a Resolução no 012/2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penápolis – CMDCA, a qual fica fazendo parte integrante deste Decreto, conforme segue:
- Resolução CMDCA nº 012/2021, que dispõe sobre a liberação de recurso financeiro, oriundo de dedução de imposto de renda, através do FMDCA, para a Associação Feminina de Proteção à Infância “Lactário Dília Ribeiro”, no valor total de R$ 69.409,91 (sessenta e nove mil, quatrocentos e nove reais e noventa e um centavos), destinado ao desenvolvimento do Projeto “Por um Mundo Sustentável”, que visa à instalação de energia fotovoltaica, na instituição de ensino de educação infantil de caráter filantrópico.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 03 de dezembro de 2021.
