PORTARIA Nº 248, 10 de junho de 2022.
“Nomeia membros para compor comissão destinada a abertura de
Processo Administrativo Disciplinar, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe os artigos 37, “caput” c/c 41, inciso II da Constituição Federal;
R E S O L V E :
1 – Nomear os membros abaixo relacionados, para compor comissão destinada a abertura de
Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar os fatos ocorridos na CEIM Prof.ª Anna Maria R. Alberdin, no dia 08/06/2022, relativos a possíveis maus tratos (art. 136 Código Penal) que estão sendo apurados no CJ6244-1/2022 da DDM Penápolis (cópia anexa), cujos atos poderão ser enquadrados no art. 482, letra “j” da CLT, ocasionando a demissão do servidor responsável por justa causa.
- Maria Teresa Viana Monteiro Coimbra;
Edgar Parra dos Santos Rocha;
Ronaldo Pombal da Silva.
2 – Fica nomeado o servidor
Ronaldo Pombal da Silva, como Coordenador dos trabalhos de apuração dos fatos, devendo concluí-los no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do recebimento desta.
3 – Fica, preliminarmente
, afastado de suas atribuições o servidor indiciado, sendo remanejado para o exercício de funções meramente burocráticas a ser exercidas na Secretaria Municipal de Educação, pela duração do processo.
4 – Por se tratar de Processo envolvendo menor de idade, fica decretado o sigilo do mesmo.
Lavre-se a presente Portaria, cientificando-se os membros ora nomeados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 10 de junho de 2022.
