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DECRETOS Nº 7338, 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Início da vigência: 18/11/2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
DECRETO Nº 7338, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando SEDES nº 689/2022, de 08 de novembro de 2022, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e pareceres favoráveis dos setores competentes;
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, por prazo indeterminado, do imóvel localizado na Rua Altino Vaz de Mello, nº 2775, nesta cidade, à Sra. MARCILENE BALDUÍNO, portadora do RG nº 16.873.185-X, para que nele faça sua residência.
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 18 de novembro de 2022.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.