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Atualizado em: 15/02/2023 às 15h15

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DECRETOS Nº 7389, 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 29/12/2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: Suplementação por Lei

DECRETO Nº 7389, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência, no valor de R$ 3.700.000,00 (Três milhões e setecentos mil reais)”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 2678, de 29 de dezembro de 2022;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, no exercício financeiro de 2022, um crédito adicional, por transposição/remanejamento/transferência, no valor de R$ 3.700.000,00 (Três milhões e setecentos mil reais), para suplementar as dotações abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.09	Secretaria Municipal de Educação
	02.09.01	Ensino Fundamental
93	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	2.000.000,00
94	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais	700.000,00
	02.09.03	Serviço de Educação Infantil
111	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	1.000.000,00
		TOTAL	3.700.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “VI”, do artigo 167, da Constituição Federal de 1988, especificado abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VLR A SUPLEM. R$
	02.09	Secretaria Municipal de Educação
	02.09.02	Ensino Fundamental - Fundeb
102	3.1.90.11.01	Pessoal Civil - 70%	1.000.000,00
103	3.1.90.11.01	Pessoal Civil - 30%	500.000,00
104	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais - 70%	300.000,00
105	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais - 30%	100.000,00
	02.09.03	Serviço de Educação Infantil
118	3.1.90.11.01	Pessoal Civil - 70%	1.000.000,00
119	3.1.90.11.01	Pessoal Civil - 30%	500.000,00
120	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais - 70%	200.000,00
121	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais - 30%	100.000,00
		TOTAL	3.700.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de dezembro de 2022.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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