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Atualizado em: 15/02/2023 às 16h16

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DECRETOS Nº 7393, 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 29/12/2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: Suplementação por excesso

DECRETO Nº 7393, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para suplementar as dotações abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VALOR A SUPLEMENTAR R$
	02.06	Secretaria Municipal de Administração
	02.06.01	Gabinete da Administração Geral
65	3.1.90.13.99	Obrigações Patronais - Encargos	12.400,00
	02.13	Fundo Municipal de Saúde
	02.13.03	Serviço de Vigilância Epidemiológica
206	3.1.90.11.01	Pessoal Civil	2.600,00
TOTAL			15.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o inciso “III”, do artigo 4º, da Lei nº 2.555 de 29/10/2021, publicada em 04/11/2021, conforme a Lei nº 4.320/64, art. 41, “I”.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de dezembro de 2022.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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