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Atualizado em: 15/02/2023 às 16h19

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DECRETOS Nº 7395, 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Início da vigência: 29/12/2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Obs: Suplementação por excesso - SEAD

DECRETO Nº 7395, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 7.990,33 (sete mil, novecentos e noventa reais e trinta e três centavos)”.

CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil desta Prefeitura, um crédito adicional, por excesso, no valor de R$ 7.990,33 (sete mil, novecentos e noventa reais e trinta e três centavos), para suplementar as dotações abaixo:

FICHA	VERBA	DEPTO/SERVIÇO	VALOR A SUPLEMENTAR R$
	02.14	Fundo Municipal de Assistência Social/Cidadania
	02.14.01	Serviço de Assistência Comunitária
215	3.3.50.43.01	Repasses Municipais	7.990,33
TOTAL			7.990,33

Art. 2º Para cobertura do crédito acima serão utilizados recursos provenientes do que trata o artigo 1º, da Lei nº 2679 de 29/12/2022, publicada em 29/12/2022, conforme a Lei nº 4.320/64, art. 41, “I”.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 29 de dezembro de 2022.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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