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DECRETO Nº 7166, DE 12 DE MAIO DE 2022.
 
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica.”
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e,
 
Considerando o Requerimento nº 3574, de 15/03/2022, protocolado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
 
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Fica concedida permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, pelo período de 12/05/2022 até 31/12/2022, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – Agência do IBGE em Penápolis/SP, inscrito no CNPJ sob o nº 33.787.094/0027-89, com sede na Rua Altino Vaz de Melo s/nº (Ginásio de Esportes), centro, Penápolis/SP, neste ato representado por seu Coordenador de Subárea, o Sr. Mário Sérgio de Alencar, portador do RG nº 12.297.224-7 e do CPF nº 036.434.518-73, de sala situada na Avenida Getúlio Vargas nº 60 A – Box Administrativo, Parque Industrial Willian Dib Jorge, nesta cidade, destinada a instalação do Posto de Coleta do Município de Penápolis, para os trabalhos de coleta do Censo Demográfico de 2022.
 
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 12 de maio de 2022.