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DECRETOS Nº 7267, 30 DE AGOSTO DE 2022
Assunto(s): Cessões e Concessões
DECRETO Nº 7267, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
“Prorroga os efeitos do Decreto nº 6894 de 08/07/2021, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Profª Darcy Aparecida Buranello Marin a Sra. HELENA APARECIDA FREIRE ALEXANDRINO, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando nº 546/2022, de 22 de agosto de 2022, da Secretaria Municipal de Educação;
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam prorrogados por mais 01 (um) ano, a partir de 01/08/2022, os efeitos do Decreto nº 6894 de 08/07/2021, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Profª Darcy Aparecida Buranello Marin, a Sra. HELENA APARECIDA FREIRE ALEXANDRINO, portadora do RG nº 19.849.241-8 e do CPF nº 078.570.228-88, para que nela faça sua residência, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5818, de 29/05/2018.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01/08/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 30 de agosto de 2022.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
