Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 7329, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
 
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de aparelho vídeo endoscópio e colonoscópio, conforme especifica”.
 
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
 
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f” e art. 102 da Lei Orgânica do Município;
 
Considerando o Memorando SESA n° 814/2022, de 03 de novembro de 2022, da Secretaria Municipal de Saúde;
 
D E C R E T A :
 
Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, à IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PENÁPOLIS, pessoa jurídica de direito privado e entidade filantrópica de Utilidade Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 53.894.218/0001-01, com endereço na Avenida Santa Casa, nº 566, Centro, Penápolis/SP, representada por sua Interventora-Presidente, Sra. Renata Cristina Vidal, portadora da Cédula de Identidade RG nº 18.890.174-7 e do CPF nº 078.647.698-29, de aparelho vídeo endoscópio e colonoscópio, com valor de R$193.900,00, conforme especificações da nota fiscal nº 150.787, da empresa GFE do Brasil Ltda, anexa.
 
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 09 de novembro de 2022.