DECRETO Nº 7418, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de uma Câmara Fria, conforme especifica”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f” e art. 102 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o Memorando SESA n° 056/2023, de 27 de janeiro de 2023, da Secretaria Municipal de Saúde;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, à
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PENÁPOLIS, pessoa jurídica de direito privado e entidade filantrópica de Utilidade Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 53.894.218/0001-01, com endereço na Avenida Santa Casa, nº 566, Centro, Penápolis/SP, representada por sua Interventora-Presidente, Sra. Renata Cristina Vidal, portadora da Cédula de Identidade RG nº 18.890.174-7 e do CPF nº 078.647.698-29, do bem móvel abaixo especificado, a saber:
- Uma Câmara Fria para conservação de imunobiológicos da marca ELBER, modelo CSV300 REG80698750002 SERIE 282109071, proveniente de doação efetuada pela Secretaria de Estado da Saúde, aceita através do Decreto Municipal nº 7033, de 06/12/2021
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 31 de janeiro de 2023.
