DECRETO Nº 7427, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem imóvel que especifica”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Requerimento nº 13.009, de 07 de dezembro de 2022, protocolado pela empresa JCS Comercial Retifica de Motores Ltda;
Considerando os pareceres favoráveis dos setores competentes;
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, por prazo indeterminado, à empresa
JCS COMERCIAL RETIFICA DE MOTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.678.834/0001-93, com sede na Avenida Dib Jorge, nº 101, Parque Industrial Empresário Willian Dib Jorge, Penápolis/SP, neste ato representada por sua proprietária, a Sra. Jessica Selis Silva Merlo, portadora do RG nº 45.698.728-9 SSP/SP e do CPF nº 411.639.478/57, de área abaixo especificada, de propriedade do Município de Penápolis/SP, com a seguinte descrição:
- Área Institucional do Parque Industrial Empresário Willian Dib Jorge, localizada na esquina da Avenida Dib Jorge com a Rua Alberto Chuffi, Penápolis/SP, delimitada no croqui anexo.
Parágrafo único. A presente permissão destina-se ao desembarque de carrocerias de caminhões e testagem de máquinas pá carregadeiras, para manutenção da Permissionária.
Art. 2º Em contrapartida a presente permissão, a Permissionária ficará responsável pela guarda, limpeza e conservação da área cedida.
Art. 3º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 14 de fevereiro de 2023.
