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DECRETOS Nº 7428, 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Assunto(s): Cessões e Concessões
DECRETO Nº 7428, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Prorroga os efeitos do Decreto nº 7085 de 01/02/2022, que concedeu permissão de uso da zeladoria da EMEF Casa da Amizade, a Sra. PATRÍCIA CARLA MACHADO MARIANO, conforme especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando nº 020/23, de 12 de janeiro de 2023, da Secretaria Municipal de Educação, e documentação anexa;
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f”, art. 102, art. 103, § 2º, da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam prorrogados por mais 01 (um) ano, a partir de 10/12/2022, os efeitos do Decreto nº 7085 de 01/02/2022, que concedeu permissão de uso, a título precário e oneroso, da zeladoria da EMEF Casa da Amizade, situada na Rua Juvenal Ortiz, nº 55, Vila América, a Sra. PATRÍCIA CARLA MACHADO MARIANO, portadora do RG nº 43.153.248-5 e do CPF nº 326.693.428-84, para que nela faça sua residência, em conformidade com o Decreto Municipal nº 5818, de 29/05/2018.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 10 de dezembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 15 de fevereiro de 2023.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
