DECRETO Nº 7435, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem móvel que especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a Portaria nº 26, de 27/12/2022, da Câmara de Vereadores de Penápolis e pareceres dos setores competentes, anexos;
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f” e art. 102 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, à
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PENÁPOLIS, pessoa jurídica de direito privado e entidade filantrópica de Utilidade Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 53.894.218/0001-01, com endereço na Avenida Santa Casa, nº 566, Centro, Penápolis/SP, representada por sua Interventora-Presidente, Sra. Renata Cristina Vidal, portadora da Cédula de Identidade RG nº 18.890.174-7 e do CPF nº 078.647.698-29, do bem móvel abaixo especificado, a saber:
- 01 (uma) TV LED 32”, marca Philips, preta, com manual e controle remoto, adquirida em 17/05/2011, por R$ 1.424,05 à época, e com valor atualizado de R$ 1.281,99, doada pela Câmara de Vereadores de Penápolis, e incorporada ao patrimônio móvel da Prefeitura Municipal de Penápolis, através do Decreto n° 7424, de 09/02/2023.
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 28 de fevereiro de 2023.
