DECRETO Nº 7436, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Concede permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de bem móvel que especifica.”
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a Portaria nº 26, de 27/12/2022, da Câmara de Vereadores de Penápolis e pareceres dos setores competentes, anexos;
Conforme disposto no art. 68, inc.XII, art. 87, inc. I, alínea “f” e art. 102 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedido permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, ao
MOVIMENTO VESTINDO A CAMISA – MOVECA, CNPJ nº 00.928.837/0001-03, com sede na Avenida Eduardo de Castilho, 1412, centro, nesta cidade de Penápolis, S/P, representado por sua Presidente, a Sra. Priscila Martines de Britto, portadora do RG nº 40.216.854-9 e do CPF nº 316.496.468-44, do bem móvel abaixo especificado, a saber:
- 01 (uma) TV Monitor, marca AOC, modelo Led 1461 - 32” com conversor digital, cor preta, com manual e controle remoto, adquirida em 19/04/2017 por R$ 1.090,00 à época, e com valor atualizado de R$ 1.090,00, doada pela Câmara de Vereadores de Penápolis, e incorporada ao patrimônio móvel da Prefeitura Municipal de Penápolis, através do Decreto n° 7424, de 09/02/2023.
Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 28 de fevereiro de 2023.
