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“Revoga os termos do Decreto nº 1699, de 08 de junho de 2001”.
CARLOS HENRIQUE ROSSI CATALANI, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Memorando SEP nº 047, de 23 de fevereiro de 2023, do Serviço de Expediente, e parecer jurídico anexo;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam revogados os termos do Decreto nº 1699, de 08 de junho de 2001, que outorgou permissão de uso para exploração de estacionamento na zona azul, à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Penápolis.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 07 de março de 2023.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Revoga os termos dos Decretos nº 7462, de 14/03/2023 e nº 7600, de 21/08/2023, que concederam permissões de uso à CASA DA SOPA “ANTONIETA DE ALMEIDA”, conforme especifica.